Tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro - Exercício 2013

Tabela de Emolumentos / 2013

 Anexo Único da Portaria nº 2.456/CGJ/2012

(a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.379, de 13 de agosto de 2012, atualizado nos termos do artigo 50, caput, da citada Lei n° 15.424/2004 c/c o artigo 17, parágrafo único, da mencionada Lei nº 20.379/2012).

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