domingo, 20 de janeiro de 2013

Tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro - Exercício 2013


Tabela de Emolumentos / 2013
 Anexo Único da Portaria nº 2.456/CGJ/2012
(a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.379, de 13 de agosto de 2012, atualizado nos termos do artigo 50, caput, da citada Lei n° 15.424/2004 c/c o artigo 17, parágrafo único, da mencionada Lei nº 20.379/2012).

Acesse: http://bit.ly/14q9w12

sábado, 19 de janeiro de 2013

Central que reúne registros feitos em cartórios já está funcionando

Já está em funcionamento a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sistema que vai reunir informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o País. Desde o último dia 2 de janeiro, tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais estão obrigados a registrar no sistema todos os atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas que venham a ser registrados nos cartórios.
A ideia é criar uma base de dados nacional com essas informações para que o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos investigativos, como a Polícia Federal, tenham acesso facilitado a atos praticados por possíveis investigados em crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e evasão fiscal.
A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil firmada em agosto do ano passado. Atualmente, o Colégio Notarial já possui um sistema que reúne dados de atos lavrados por 1.085 cartórios de notas de São Paulo. Essa parceria determinou a expansão do sistema a todo o País e a integração de todos os tabeliães de notas e oficiais de registro à nova CENSEC.
O Provimento n. 18, da Corregedoria Nacional de Justiça, regulamenta a instituição e o funcionamento do sistema, mantido e operado pelo Colégio Notarial do Brasil. No caso dos testamentos, os cartórios deverão repassar à CENSEC os nomes constantes dos testamentos lavrados e respectivas revogações.
Em relação a separações, divórcios e inventários, deverão ser informados o tipo de escritura, a data da lavratura desse ato e o nome por extenso das partes. Com relação às escrituras e procurações, os cartórios deverão repassar os dados das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática desses atos.
Para que as assinaturas lançadas nos documentos possam ser confrontadas, tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial deverão remeter ao Colégio Notarial do Brasil, por meio da CENSEC, os cartões com autógrafos seus e dos seus prepostos autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecimentos de firmas e autenticações de documentos.
A alimentação do sistema deverá ser feita pelos cartórios a cada 15 dias. Já o lançamento das informações sobre atos lavrados antes de 2 de janeiro de 2013 deverá ser feito ao longo dos próximos cinco anos e obedecerá a um cronograma preestabelecido pela Corregedoria no Provimento n. 18. O sistema pode ser acessado pelo endereço www.censec.org.br.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias


domingo, 12 de dezembro de 2010

Curso de Qualificação - Módulo Tabelionato de Notas


No final de semana dos dias 20 e 21 de novembro, a equipe do Recivil juntamente com a instrutora Edna Fagundes Marques, compareceu à cidade de Sabinópolis no leste do Estado para oferecer aos Oficiais e Substitutos da região o curso de qualificação no módulo Tabelionato de Notas.

O curso que tem a duração de 16horas/aula apresenta aos alunos os principais atos praticados pelos tabelionatos de notas, assim como a legislação que rege tais práticas e quais os cuidados, deveres e direitos pertinentes a estes profissionais.

A instrutora Edna Fagundes Marques fala sobre autenticação e reconhecimento de firma

A instrutora Edna Fagundes Marques, que acompanha os cursos oferecidos pelo Recivil desde o lançamento, falou sobre o interesse dos Oficiais de registro civil, que possuem anexo de notas, em aprender mais sobre o tema.

“É importante para o perfeito atendimento da população que o Oficial ou o Tabelião tenha conhecimento de todas as áreas em que atua. De nada adianta ser excelente em registro civil, mas não ter segurança em notas. Esta é a nossa intenção ao levar este curso aos Oficiais que possuem o anexo de notas, contribuir com a excelência no atendimento. Mais da metade dos 1400 Oficiais do Estado possuem o anexo de notas”, comentou Edna.

Quem participou do curso e aprovou a iniciativa do Sindicato foi o Oficial do pequeno distrito de Santa Teresa do Bonito, Florivaldo Rabelo de Oliveira. De acordo com Florivaldo, o movimento referente ao anexo de notas na serventia é pequeno, mesmo assim ele procura se aprimorar cada vez mais.

Turma posa com certificados em mãos ao final do curso

“Eu adorei o curso. Se for para dar um valor, pra mim ele é 100 por cento. Deu pra aprender muita coisa. O movimento de notas na minha serventia é fraco, no máximo faço uma procuração ou reconhecimento de firma. Escritura mesmo é raro. A terra aqui é boa, os fazendeiros não costumam vendê-la, mas mesmo assim é importante saber mais e este curso foi muito bom por causa disso. Percebi neste curso a importância da certificação digital. Eu ainda estou sem o certificado. Mas vou providenciá-lo. O Recivil está de parabéns”, declarou o Oficial.

"O curso foi muito gratificante, pois contou com a participação de colegas da região que apesar de enfrentarem o cansaço com a viagem e o calor, mesmo assim, permaneceram ali, fiéis aos temas do tabelionato de notas. Isso tudo, pela responsabilidade e preocupação de prestar um bom serviço à sociedade. Nos cursos temos sempre reforçado que não façam nada, se não estiverem amparados legalmente, e se tiverem dúvidas, o jurídico do Recivil estará sempre pronto a orientá-los, “completou Edna.




domingo, 28 de novembro de 2010

Emancipação

O que é:
A escritura de emancipação é o ato pelo qual os pais de um menor relativamente incapaz ( de 16 e 17 anos) renunciam seu pátrio poder em relação a este menor, reputando-o apto para todos os atos da vida civil.

Com o registro desta escritura de emancipação no registro Civil de pessoas naturais, este menor se torna, por concessão de seus pais, absolutamente capaz, responsável civilmente por todos os seus atos.

Como é feito:
O menor, com idade de 16 ou 17 anos, comparece ao Tabelionato, com sua mãe e seu pai, e fazem a emancipação.
A escritura de emancipação deve então ser levada ao Registro Civil das Pessoas Naturais sede da Comarca em que o menor reside.

Em seguida, a escritura de emancipação registrada deverá ser averbada à margem do assento de nascimento do emancipando, no Registro Civil das Pessoas Naturais ande foi registrado quando nasceu.

A partir do registro, este menor passará a ser, para todos os efeitos, maior de idade por emancipação.

Documentos necessários:
• O menor deve ter 16 anos completos;
• RG e CIC originais do menor, pai e mãe;
• Certidão de nascimento do menor.

Declaração de união estável

O que é:
É uma declaração que duas pessoas de sexos diferentes, não casados, mas que vivem juntos, como se fossem casados, fazem perante o Tabelião, para, entre outras coisas, garantir direitos dos declarantes e de seus herdeiros.

Finalidade:
A declaração de união estável feita por escritura pública tem diversas finalidades:
• Fixar a data do início da união estável;
• Fixar um regime de bens (separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão de bens);
• Garantir direitos do companheiro/a junto ao INSS, convênios médicos e odontológicos, clubes, etc.

Como é feita:
O casal comparece ao Tabelionato, com seus RG e CIC originais, e declara que vivem juntos desde determinada data, como se casados fossem, especificando ou não a finalidade da declaração.

O que é necessário:
Comparecer o casal ao Tabelionato com RG e CIC e certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se divorciado) com validade de 30 (trinta) dias, originais.

sábado, 26 de junho de 2010

Divulgação no Recivil - MG



Gostaria de agradecer a Melina Rebuzzi pela divulgação do Blog no site do Recivil - MG.Lembrando sempre que o Recivil - MG é o Sindicato dos Ofíciais do Registro Civil - MG, que há mais de 13 anos vive para defender a classe dos registradores civis de Minas Gerais.

Para conhecer um pouco mais do trabalho deste Sindicato acesse: www.recivil.com.br


Para visualizar a materia diretamente no site do Recivil: http://www.recivil.com.br/news.asp?intNews=14421

Retificação de área via administrativa

Retificação de área significa a correta identificação das divisas do imóvel rural, baseada no levantamento georreferenciado por satélite. É feita nos casos em que a área e divisas do imóvel rural levantados pelo georreferenciamento apresentam diferenças, quando comparados ao documento registrado em cartório.

A palavra retificar significa tornar reto e, por extensão, corrigir. Assim, retificar um registro é corrigir um registro válido, mas que se ressente de uma ou mais irregularidades.

A Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, por seu artigo 59 deu nova redação aos artigos 212, 213 e 214 da Lei n.º 6.015/73, trazendo em seu bojo uma inovação quanto aos procedimentos para retificação administrativa de bem imóvel, urbano e rural, afastando num primeiro momento a necessidade de intervenção judicial nos casos, nos quais não haja conflito entre os confrontantes.


O
interessado poderá encaminhar a retificação:

§ Instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA, bem assim pelos confrontantes.

§ Requerimento ao Cartório assinado pelo engenheiro e pelo próprio requerente.

§ O último CCIR (2006,2007,2008 e 2009).

§ A certidão negativa do ITR (imposto territorial rural)

terça-feira, 22 de junho de 2010

CCIR o que é ?


Documento emitido pelo INCRA, que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

Para emitir o CCIR, basta clicar no link abaixo:


http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formEmissaoCCIRWeb.asp

sexta-feira, 11 de junho de 2010

Compra e venda de imóveis

Orientações na Compra e Venda de Imóveis – Serviço Gratuito

Você pode buscar orientação no Tabelionato sobre a situação jurídica do imóvel e/ou do proprietário antes de fazer qualquer negócio imobiliário. Para isso, basta comparecer ao Tabelionato com a matrícula ou registro do imóvel (que pode ser obtida no Registro de Imóveis).

Quando você vender ou comprar um imóvel, após a assinatura da escritura de compra e venda, é importante fazer uma cópia da via original (traslado).

Dica: Guarde essa cópia, pois ela será útil na sua próxima declaração do Imposto de Renda.

Informações e documentos necessários para encaminhar a escritura:

Documentos do comprador:

  • carteira de identidade;
  • CPF;
  • título de eleitor, se a pessoa não tiver cadastro no Tabelionato;
  • informação verbal da profissão e endereço completo;
  • cópia da certidão de casamento, CPF do cônjuge e informação verbal da profissão do cônjuge e endereço completo (se casado);
  • cópia da certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio (caso seja separado/divorciado);

Documentos do vendedor:

  • carteira de identidade;
  • CPF
  • informação verbal da profissão e endereço completo;
  • cópia da certidão de casamento, CPF do cônjuge e informação verbal da profissão do cônjuge e endereço completo (se casado);
  • cópia da certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio (caso seja separado/divorciado);
  • cartão do CNPJ, prova de arquivamento da Declaração de Firma na Junta Comercial e Certidões Negativas de Débitos (CND’s) do INSS e da Secretaria da Receita Federal – SRF (para comerciante com firma individual);

Documentos do imóvel:

Urbano:

  • escritura anterior;
  • matrícula ou certidão de ônus reais, pessoais reipersecturórias;
  • Carnê do IPTU;

Rural:

  • certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
  • comprovante de pagamento do ITR referente aos últimos cinco exercícios, ou certidão de quitação da Receita Federal;
  • certidão de feitos ajuizados (fórum, apresentar RG e CPF)

Documentos da Pessoa Jurídica:

Empresa LTDA.:

  • cartão do CNPJ
  • cópia autenticada do contrato social ou de sua consolidação, juntamente com a cópia do instrumento de atualização da gerência;
  • CND's: do INSS e da SRF (exceto se o objetivo social for de comercialização de imóveis, e o imóvel a ser transmitido não integrar o ativo permanente da empresa. Neste caso as negativas podem ser dispensadas mediante declaração da vendedora);
  • carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor do representante legal da empresa;
  • informação verbal da profissão, estado civil e endereço completo do representante legal da empresa;

Empresa S.A:

  • cartão do CNPJ;
  • cópia autenticada do estatuto social e da ata de eleição da atual diretoria;
  • CND's: do INSS e da SRF;
  • carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor do representante legal da empresa;
  • informação verbal da profissão, estado civil e endereço completo do representante legal da empresa.

Informações Importantes


Quando, na matrícula, o vendedor figurar como solteiro e, no momento da transmissão ele se apresentar como casado sob o regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ou sob o da SEPARAÇÃO DE BENS será exigida a apresentação do Pacto Antenupcial registrado no Registro de Imóveis da cidade onde o casal teve seu primeiro domicílio.

Para a transmissão de imóvel pertencente a divorciados é necessário o prévio registro imobiliário do Formal de Partilha.

Tabela de Emolumentos / 2010

http://www.tjmg.jus.br/juridico/tabela_custas/emolumentos2010.html